IPTU indevido: Ministério Público encaminha caso para Defensoria
Campinas, 9 de Outubro de 2013- A promotora de Justiça de Patrimônio Público de Campinas do Ministério Público Estadual (MPE), Cristiane Souza Hillal, vai encaminhar para a Defensoria Pública a denúncia de cobrança indevida de IPTU dos moradores dos residenciais Novo Mundo e Campo Florido. O caso foi levado ao MPE pelo vereador Carlão do PT, que esteve em reunião com a promotora nesta quarta (8/10), acompanhado de Edimilson Lima, representante da comissão de moradores do Novo Mundo.
Carlão explicou à promotora que considera a cobrança indevida porque os imóveis são habitação popular e construídos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que são isentos de IPTU, conforme previsto na Lei Municipal 11.111/ 2001 (Artigo 4º, itens III e X). Segundo ele, o problema atinge pelo menos 3 mil famílias. Além disso, depois de anos sem receber qualquer cobrança nem orientação, recentemente eles foram surpreendidos com a chegada dos carnês, não somente de 2014, mas também de anos anteriores (até 2009), em alguns casos antes mesmo de terem assinado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, portanto ainda não eram donos dos imóveis.
A promotora considerou a denúncia legítima, mas entende que por meio da Defensoria pode obter melhor acolhimento da Justiça, que tem decidido que ações relacionadas a impostos não são de atribuição do Ministério Público. Carlão considerou a reunião positiva e adianta que também vai procurar a Defensoria para provocar uma ação coletiva dos moradores contra a Prefeitura. Também por orientação da promotora, Lima vai relatar a cobrança indevida de IPTU à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, como novo subsídio ao inquérito em andamento relacionado à falta de infraestrutura no Novo Mundo.
"Carta aos Vereadores de Campinas"
Na semana passada (29/9), um grupo de moradores foi à sessão da Câmara Municipal requerer o apoio dos vereadores contra a cobrança indevida. Por meio de Carlão, eles entregaram um documento, intitulado "Carta aos Vereadores de Campinas", por meio do qual solicitam que os parlamentares intercedam em favor deles junto à administração municipal para cancelar as cobranças mencionadas, para nova análise, e ampliar o prazo para que possam dar entrada nos requerimentos de pedido de isenção para 2015, que terminou ao final de setembro.
Mais informações para a imprensa:
Michele da Costa, jornalista (mtb 1053- drt CE)
Assessora de Imprensa do mandado do vereador Carlão do PT
(19) 3736-1314 (19) 9.8838-0781
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