AVISO DE PAUTA
Moradores irão à Câmara contra cobrança irregular de IPTU
Embora Lei Municipal preveja isenção a imóveis populares e construídos por meio de EHIS, milhares de famílias estão recebendo carnês, inclusive com cobrança retroativa a até 2009, quando nem eram donos ainda
Campinas, 29 de setembro de 2014- Moradores do Residencial Novo Mundo (região do Campo Grande) e do Residencial Campo Florido (região dos Amarais) irão à sessão da Câmara Municipal desta segunda (29/9) para protestar e pedir apoio dos vereadores contra cobrança de IPTU que consideram irregular. Depois de anos sem receber qualquer cobrança nem orientação, recentemente eles foram surpreendidos com a chegada dos carnês, não somente de 2014, mas também de anos anteriores (até 2009), em alguns casos antes mesmo de terem assinado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, portanto ainda não eram donos dos imóveis.
Segundo o vereador Carlão do PT, que tem apoiado os moradores, o problema atinge aproximadamente 3 mil famílias. Ele acredita que a cobrança seja irregular porque os imóveis são habitação popular e construídos como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que são isentos de IPTU, conforme previsto na Lei Municipal 11.111/ 2001 (Artigo 4º, itens III e X).
Requerimento
Carlão também disse que a justificativa que a administração municipal (do prefeito Jonas Donizette) vem dando aos moradores para tais cobranças é de que para terem direito à isenção têm que requerer formalmente (com preenchimento de formulário na Prefeitura), todos os anos até o final de setembro, para que não sejam emitidos os carnês do exercício seguinte. Na tentativa de buscar uma solução para o problema, o vereador já se reuniu com o secretário de Finanças da cidade, Hamilton Bernardes Jr. (dia 12/9) e solicitou audiência com o Ministério Público Estadual (MPE), via Ofício protocolado dia 22/9.
Durante a sessão, os moradores pretendem entregar uma "Carta aos Vereadores de Campinas", em que solicitam que intercedam em favor deles junto à administração municipal com o objetivo de cancelar as cobranças mencionadas, para análise, e de ampliar o prazo para que possam dar entrada nos requerimentos de pedido de isenção para 2015.
Mais informações para a imprensa:
Michele da Costa, jornalista (mtb 1053- drt CE)
Assessora de Imprensa do mandado do vereador Carlão do PT
(19) 3736-1314 (19) 9.8838-0781
Nenhum comentário:
Postar um comentário