Vereadores votam na segunda-feira (15) PL que garante o direito ao aleitamento materno em Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2016, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1691/16, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 114/16, Processo nº 222.190, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Educacional “Professor Darcy Ribeiro” ao Centro Educacional Integrado Padre Santi Capriotti – CEI.
A entidade que será homenageada completa este ano 35 anos de trabalho com mais de 140 meninas e meninos com necessidades especiais na área da múltipla deficiência.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1692/16, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/16, Processo nº 222.099, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Luiz Carlos de Hypolito uma praça pública do município de Campinas.
A praça que será denominadafica no bairro Vila Boa Vista, entre a Rua das Sapucaias e Rua dos Sucupiras.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 1704/16, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 188/16, Processo nº 222.176, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que denomina Rua Antonio Diniz da Silva uma via pública do município de Campinas.
A via que será denominada é a Rua 17 do Jardim Ouro Petro, com início na Rua Maria Celestina dos Santos Ramos e término na Rua Lázaro Antonio Claudino.
Incluído na pauta a Requerimento nº 1687/16, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
4) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 68/15, Processo nº 218.552, com emenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Campinas em todos os estabelecimentos, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim, e dá outras providências. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade e de Política Social e Saúde, favoráveis ao substitutivo total e à emenda.
O projeto determina que o direito ao aleitamento materno em qualquer lugar, independentemente se houver ou não um local específico para isso. A proposta cita que esses lugares podem ser abertos ou fechados, destinados a comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço seja privado ou público. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato será multado em 300 UFICs (R$930,00) e em caso de reincidência o valor dobra. As multas decorrentes das infrações serão encaminhadas para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/16, Processo nº 220.720, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Alexandre Braun. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é cardiologista muito conceituado na cidade, fez residência médica na UNICAMP. É membro da Sociedade de Cardiologia pela Associação Médica Brasileira.
6) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 89/16, Processo nº 221.420, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que inclui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Semana da Recreação Terapêutica para os Pacientes dos Hospitais Infantis. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A semana que propojeto propõe deve ser celebrado contemplando o dia 12 de outubro – dia das crianças – e na ocasião deverão ser realizadas atividades recreativas que promovam o bom humor e alergria das crianças que estão hospitalizadas.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/16, Processo nº 221.504, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça José Terração uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao bairro Parque da Fazendinha e fica entre a Rua Alfredo Grotta e Rua Regina Araújo Leone.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de agosto de 2016.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
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