Câmara aprova em 1ª discussão divulgação do Ligue 180 pela Prefeitura
Aprovado em 1ª discussão (quanto à legalidade), na sessão de quarta-feira (15) da Câmara Municipal, Projeto de Lei (nº 376/13) que prevê a divulgação pela Prefeitura do Ligue 180 por meio de campanhas educativas. O 180 é um serviço nacional de ligação gratuita que recebe denúncias de casos de violência contra mulheres e as encaminha para as autoridades. O autor do Projeto é o vereador Carlão do PT, membro da Comissão da Mulher e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara.
Conforme a proposta, o Executivo deverá utilizar espaços públicos, como escolas, creches, hospitais e ônibus, para a exposição de cartazes; e os meios de comunicação do Município, como o Portal da Prefeitura na Internet e a Rádio Educativa (FM 101,9), para veiculação de material audiovisual da campanha, entre outros meios existentes ou que venham a ser criados. O PL deverá voltar à pauta na sessão de quarta (22), para 2ª discussão (quanto ao mérito) e, se aprovado, será encaminhado para sanção do Executivo.
A proposta de Carlão é de alteração da Lei Municipal 10.941/2001, de autoria da ex-vereadora Maria José Cunha (PT), que dispõe sobre o uso de espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra a violência praticada contra a mulher. A ideia do vereador surgiu diante dos dados apresentados por Rosangela Rigo, então secretária adjunta da Secretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) do Governo Federal, quando esteve em Campinas, em setembro de 2013, para debate promovido pelo mandato do vereador.
No primeiro semestre daquele ano (2013), o 180 tinha recebido 2.967 ligações das 19 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Deste total, 2.066 foram de Campinas. Na ocasião, Rosângela avaliou que havia sub-notificação, ou seja, que muitos casos ainda não eram denunciados, por isso a necessidade de ampliar a divulgação do Ligue 180. De lá pra cá, os números vêm aumentando. Em 2015, foram recebidos o total de 76.651 relatos de violência contra a mulher (de todas as localidades), computando a média de 11,8 registros por dia, segundo Balanço 2015 do Ligue 180.
Sobre o Ligue 180
O Ligue 180 foi criado pela SPM, em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país. É a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.
Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado. Para isso, conta com apoio financeiro do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, propiciando-lhe agilidade no atendimento, inovações tecnológicas, sistematização de dados e divulgação.
Obs.: Com informações da SPM, disponíveis em 14/06/2016 no http://www.spm.gov.br/ligue-
Texto da Assessoria de Imprensa do mandado do vereador Carlão do PT
Mais informações:
(19) 3736-1310
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