Unicamp: "O usuário tem direito ao TRATAMENTO e a internação não é a única forma de tratar e sim a última"

http://www.fcm.unicamp.br/fcm/sites/default/files/mocao_repudio.pdf


MOÇÃO 

No dia 09 de Abril de 2013 a população de Campinas foi surpreendida pelo anúncio de parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Campinas e o Governo do Estado de São Paulo para abertura de Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), que tem sido utilizado para facilitar a internação compulsória de usuários de crack e outras drogas. Tal medida vem sendo adotada em diversos municípios do Estado de São Paulo como forma de resolução dos problemas relacionados a drogas e, diante do exposto, apontamos: 

O crack ocupa hoje lugar de destaque na mídia como um dos grandes problemas de saúde da população e 
estima-se que 0,7% da população adulta consome esta droga que gera alto grau de dependência e pode acarretar diversos e graves problemas de saúde rapidamente. A complexidade do problema destaca a necessidade de se construir políticas públicas amplas e articuladas onde a saúde tem papel destacado. 
Diante desta e de outras demandas populacionais, uma rede ampla e diversificada de serviços de saúde se 
mostra necessária e Campinas sempre apostou nesta lógica, sendo uma referência na construção do Sistema Único de Saúde e no modelo de atenção psicossocial consonante com o movimento de Reforma Psiquiátrica brasileiro.

Compõem esta rede: Unidades Básicas de Saúde em todo território com equipes de saúde mental, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil, Adulto e Álcool e outras Drogas, leitos de internação, Consultório na Rua, programas de Redução de Danos e Centros de Convivência (CECCOS). Esse modelo tem recebido apoio irrestrito das Universidades na formação de técnicos responsáveis e competentes que são referência na área da saúde. O modelo campineiro é correto, porém INSUFICIENTE!

Este modelo ampliado vem sofrendo retrocessos que ameaçam não só o acesso aos serviços pela população, como aponta para caminhos que nada mais são que atos coercitivos que associam o tratamento única e exclusivamente  à internação, modelo apontado por técnicos e especialistas do mundo todo como dispendioso para o Estado e ineficaz para o usuário. Trata-se de um modelo ideológico que desrespeita não somente direitos dos usuário, mas os diversos estudos da área que tem a internação como último recurso e não como porta de entrada de uma rede ainda fragilizada.

O usuário tem direito ao TRATAMENTO e a internação não é a única forma de tratar e sim a última. 
O Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, núcleo formador de 
muitos gestores e trabalhadores que compõem o SUS campineiro e nacional, centro de produção científica e referência na área de Saúde Coletiva nacional REPUDIA a internação compulsória, principalmente no contexto em que surge como uma panacéia jurídico-sanitária, além de manifestar sua preocupação com os rumos da política de saúde mental em Campinas.

Reafirmamos nosso compromisso com a liberdade, com os usuários, com os trabalhadores e com um modelo de atenção a saúde mental amplo, diversificado e psicossocial que não reproduza as barbáries de um processo higienista com roupagem e discurso técnico: TRANCAR NÃO É TRATAR. 

Campinas, 12 de abril de 2013. 
Conselho Departamental - Departamento de Saúde Coletiva 
Faculdade de Ciências Médicas - Unicamp