Eli Fernandes
Eli dos Santos Fernandes fernandeseli@gmail.com
DIREITO E JUSTIÇA
20/03/2013 - 10h33
Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer
A
Comissão Especial
que analisa a elaboração de um novo Código de Processo Civil (PL 6025/05) apresenta hoje o parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer, conforme antecipou Paulo Teixeira. Segundo o parlamentar, a retirada do polêmico dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do projeto.
O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos.
A reunião será realizada no Plenário 13, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
PL-6025/2005
Da Redação/MW
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